PLC sobre redução de APPs será tema de audiência pública na Câmara

A Câmara Municipal de Palmeira realizará, no dia 15 de maio, audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 51/2025, de autoria do vereador Diego Zanetti. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 29 de novembro de 2019, e da Lei Complementar nº 14, de 12 de dezembro de 2019.

O projeto dispõe sobre a redução da faixa de Área de Preservação Permanente (APP) para 15 metros, o objetivo se baseia no princípio da viabilidade do uso sustentável do solo, garantindo que as áreas de preservação permanente não sejam excessivamente prejudiciais ao desenvolvimento urbano e à qualidade de vida da população, buscando equilíbrio entre preservação ambiental e uso racional do solo.

A audiência será conduzida pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Fabiola Mereles (presidente), Joslei Sequineli e Gilmar Costa. Após apresentação em audiência o projeto seguirá ao conselho da Cidade e do Meio Ambiente para aprovação, após isso o PLC segue para ser votado pelos vereadores.

O texto completo do Projeto de Lei Complementar nº 51/2025 está disponível para consulta NESTE LINK.