Política de Privacidade e Proteção de Dados
LGPD e relacionados
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Felipe Augusto Barcelos | Link | 28/04/2026 14h01 |
| Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais | Felipe Augusto Barcelos | Arquivo | 28/04/2026 12h58 |
| RESOLUÇÃO Nº 1/2023: Política de Privacidade Proteção de Dados do Poder Legislativo do Município de Palmeira | Felipe Augusto Barcelos | Link | 28/04/2026 14h01 |
| RESOLUÇÃO Nº 172/2025: Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal | Felipe Augusto Barcelos | Link | 28/04/2026 14h01 |
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