SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DISCUTIU O PROJETO DE LEI 6164/2023

Nesta segunda-feira, dia 2 de outubro, em Sessão Extraordinária, os vereadores votaram em primeira discussão o Projeto de Lei 6164/2023, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências”.

O objetivo dessa matéria foi da revogação da lei municipal nº 2.328/2004 com a inserção de regulamentação para a reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão deliberativo, colegiado, consultivo e fiscalizador da Política Pública dos Direitos da Mulher em âmbito municipal, com a finalidade de garantir, fortalecer, e ampliar a formulação de políticas públicas que visem ao enfrentamento de todas as formas de violências e discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, para facilitar sua participação, inclusão, autonomia social, econômica, política e cultural das mulheres no município.

Também nesta mesma matéria temos a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher, que tem o objetivo de possibilitar o apoio financeiro a projetos, eventos e atividades voltadas ao público feminino, sendo que a criação do Fundo visa à captação de recursos, tanto em nível municipal, quanto em nível estadual e federal, para que se atinjam os objetivos na garantia dos Direitos da Mulher, principalmente para aquelas em situação de violência doméstica.

Tendo a presença de todos os vereadores, a aprovação foi por unanimidade, e agora será votado em segunda e definitiva discussão na 35ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 03 de outubro.