Câmara Municipal realizou Audiência Pública para alterações de Leis Complementar que compõe o Plano Diretor Municipal

A Câmara Municipal de Palmeira, realizou na quinta-feira (05/03), AUDIÊNCIA PÚBLICA, a qual discutiu os Projetos de Lei Complementar e Emendas a esses projetos que corrigem distorções em Leis Complementares que compõem o Plano Diretor Municipal.

Esta audiência pública foi sob a responsabilidade das comissões permanentes do Legislativo, atendendo aos dispositivos do Artigo 76 da Lei Complementar nº 16/2019.

Na oportunidade foi dado transparência aos seguintes Projetos de Lei Complementar:

PLC Nº 23/2020 - Altera a redação do caput do art. 14, do caput do art. 20, do caput do art. 30, do caput do art. 47, do §4º do art. 48, e acrescenta o §5º ao art. 47, revoga os incisos II e III do Art. 18, todos da Lei Complementar nº 12 de 29/11/2019, que dispõe sobre os condomínios no Município de Palmeira;

PLC Nº 24/2020 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13 de 29/11/2019, que dispõe sobre o Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano no Município de Palmeira (altera a redação do caput do art. 8º, do caput do art. 14, do caput do Art. 19, dos Incisos III e IV do Art. 31, dos Incisos III e IV do Art. 32; Revoga o inciso I do Art. 6º, o Parágrafo único do Art. 15 e o Parágrafo único do Art. 29);

PLC Nº 25/2020 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14 de 12/12/2019, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do Solo no Município de Palmeira (altera a redação do §3º do art. 15, e os Quadros 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6, 4.1.7, 4.1.8, 4.1.9, 4.1.10, 4.1.12 e 4.1.13 do Anexo IV);

PLC Nº 26/2020 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15 de 12/12/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Palmeira (Revoga a alínea ‘g’ do inciso V do art.17, o inciso I do §2º do art. 18, o caput do art. 44, o caput e os incisos I ao V do art. 51, os incisos I e II do art. 58 e o parágrafo único do art. 74; Altera o §4º do art. 58, o caput do art. 60, o caput do art. 79, o inciso II do art. 81 e os Anexos II, V e X; e Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art.61).

PLC Nº 27/2020 - Que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16 de 12/12/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Palmeira (Altera as letras a, b, c do inciso II do parágrafo 1º do Art. 41; Altera o título da Seção II; Altera a redação do caput do Art. 56; Altera a redação do caput do Art. 58; Altera a redação do inciso I e acrescenta o inciso XIV ao Art. 59)                  

EMENDA Nº 111 - Altera o Projeto de Lei Complementar nº 23/2020.

EMENDA Nº 112 - Altera o Projeto de Lei Complementar nº 24/2020.

EMENDA Nº 113 - Altera o Projeto de Lei Complementar nº 25/2020.

EMENDA Nº 114 - Altera o Projeto de Lei Complementar nº 26/2020.

Estiveram presentes nessa audiência pública, além dos vereadores Marcos Ribas, Anselmo H. Osório, Arildo Santos Zaleski e João Alberto F. da Costa que presidiram a audiência, os vereadores Gilmar Costa, João Savi e Denis Sanson, o Vice-prefeito Marcos Levandoski, Secretário Municipal de Urbanismo Fabiano B. Cassanta com toda equipe técnica da Secretaria, representantes do Concidades, e ainda profissionais ligados ao ramo da Construção Civil.