CÂMARA DISPONIBILIZARÁ INFORMAÇÕES AOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA DO ÓRGÃO NO SITE

A Câmara Municipal de Palmeira, através do Setor de Licitações, informa a todos os fornecedores interessados e ao público em geral que a partir desta data, para todas as próximas contratações realizadas pelo órgão de forma direta, através de Dispensa de Licitação, será divulgado um aviso no Diário Oficial do Município contendo informações sobre como enviar a proposta de preço para participar da disputa no processo de contratação por Dispensa de Licitação, as quais ficarão disponíveis no site oficial do órgão (www.palmeira.pr.leg.br) na aba LICITAÇÕES.

A medida será tomada para atendimento ao disposto na nova lei de licitações, Lei Federal Nº 14.133, que entrou em vigor na data de 01 de abril de 2021, que estabelece no Artigo 75, § 3º, que:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

....

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Demais dúvidas com relação ao envio de propostas poderão ser solicitadas através dos seguintes canais:

E-mails: licitacaocamarapalmeira@outlook.com / compras@palmeira.pr.leg.br

Telefone: (42) 3252-1648

Whatsapp: (42) 3252-2806