Defesa da educação especial é destaque na 16ª Sessão Ordinária da Câmara de Palmeira

Na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmeira, realizada na terça-feira, 20 de maio, os vereadores discutiram e aprovaram uma série de requerimentos e indicações voltadas a melhorias na infraestrutura urbana e rural, esportes, segurança no trânsito, meio ambiente e educação. Os vereadores Lucas Santos e Vane estiveram ausentes devido a agenda em Brasília na Marcha dos Prefeitos.

Entre os requerimentos aprovados, está o de número 23/2025, da vereadora Fabíola Mereles, com iniciativa da parlamentar jovem Izadora Felde, que solicita à Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED) reparos urgentes na quadra poliesportiva da Escola Estadual do Campo Bom Jesus do Monte. Outro requerimento foi o do vereador Diego Zanetti, que pede a criação de um Campeonato Interbairros de Futebol Society para jovens das categorias sub-12, sub-13 e sub-14, com equipes masculinas e femininas representando os bairros da cidade.

Também foram aprovados dois pedidos de prorrogação de prazo para emissão de pareceres de projetos de lei: um da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e outro da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização.

Foram aprovadas em bloco doze indicações de melhorias apresentadas pelos parlamentares, muitas delas com a colaboração do Parlamento Jovem. Entre as propostas, estão ações como manutenção de vias rurais, pavimentação, instalação de lixeiras seletivas, melhorias em calçadas e estruturas urbanas, além de ações educativas e sociais.

O plenário também aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 6451/2025, que concede o título de Cidadão Benemérito de Palmeira ao senhor Edson José Koslosky. Ao usar a tribuna, o vereador sargento Gaio destacou a trajetória do homenageado como historiador, montanhista e defensor da cultura e turismo local.

A educação especial foi tema central nos pronunciamentos dos parlamentares. A vereadora Fabíola criticou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7796, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que questiona o repasse de verbas públicas a instituições de ensino especial como as APAEs. Ela defendeu o papel fundamental dessas entidades no atendimento às pessoas com deficiência e pediu mobilização contra o que classificou como um retrocesso nos direitos conquistados.

Os vereadores Irmão Fabiano e sargento Gaio também se manifestaram contra a ação, reforçando a importância do atendimento especializado prestado pela APAE de Palmeira, que atualmente atende 235 alunos. Gaio ressaltou que o financiamento é essencial para a continuidade do trabalho da entidade.

Durante a sessão, Fabíola agradeceu ainda à deputada estadual Mabel Canto pela liberação de R$ 100 mil para a Amas, valor que beneficiará a orquestra Tom Jobim, destacando o impacto positivo do projeto na formação cultural de crianças e adolescentes do município.

Ao final, o presidente Diego Zanetti leu a moção de repúdio contra a ADI 7796. O documento reafirma o posicionamento da Câmara em defesa da educação especial e será encaminhado a diversas autoridades estaduais e federais.

A próxima sessão da Câmara será itinerante, realizada na comunidade de Quero-Quero.

Moção de Repúdio

Apresentamos a esta Casa Legislativa, de iniciativa do presidente, vereador Diego Fabricio Zanetti, MOÇÃO DE REPÚDIO à ação que ataca o direito à Educação Especializada.

A Câmara de Vereadores de Palmeira repudia veementemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n˚ 7796 ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.

A referida ação busca a invalidação das Leis Estaduais n˚ 17.656/2013 e n˚ 18.419/2015, que reconhecem e asseguram o apoio do Estado à Modalidade de Educação Especial, promovida por entidades filantrópicas como as APAEs. Ao fazê-lo, a ADI ignora a realidade concreta de milhares de famílias paranaenses que, com base na avaliação técnica e no melhor interesse de seus filhos, optam pelo atendimento especializado.

Hoje a APAE de Palmeira atende 235 alunos que seriam diretamente prejudicados em uma decisão favorável à ADI pelo STF. A instituição presta serviço educacional de excelência, com equipe multiprofissional, estrutura adequada e comprovados resultados na promoção da autonomia, inclusão e qualidade de vida das pessoas com deficiências.

Esta casa de leis entende que a Educação Especial é direito e a inclusão se faz com respeito à diversidade.

Este é o posicionamento da Câmara Municipal de Palmeira. Que o teor deste documento seja devidamente comunicado à estimada instituição APAE de Palmeira, em apoio à causa.

Que este documento seja também comunicado aos seguintes:

1. Supremo Tribunal Federal (STF), A/C do Ministro Relator Dias Toffoli, responsável pela ADI 7796
2. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), A/C Deputado Estadual Pedro Paulo Bazana
3. Governo do Estado do Paraná, A/C Governador Ratinho Jr.
4. Federação das APAEs do Estado do Paraná (FEAPAEs-PR)
5. Procuradoria-Geral da República (PGR)
6. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), A/C Deputado Estadual Alisson Wandscheer