Contas do Poder Executivo de 2015 são aprovadas em segunda votação

A Câmara Municipal de Palmeira aprovou, na noite desta quinta-feira (29), em segunda votação, as contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2015. A pauta foi votada durante a 2ª Sessão de Julgamento, conforme previsto no artigo 184 do Regimento Interno. Todos os vereadores estiveram presentes e votaram favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 722/2025.

Com a aprovação em plenário, a Câmara Municipal dará sequência ao processo com a promulgação do Decreto Legislativo. Em seguida, a decisão será comunicada formalmente ao Ministério Público, Cartório Eleitoral, Poder Executivo, Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e ao gestor responsável pelas contas.

A análise seguiu os trâmites estabelecidos nos artigos 80 a 83 do Regimento Interno e atendeu ao Acórdão de Parecer Prévio nº 381/19, emitido pela Primeira Câmara do TCE-PR. A proposta foi apresentada pela Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização