Comunicado: Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2012

Em razão do trânsito em julgado da Ação de Procedimento Comum Cível (Processo judicial nº 0001949-20.2024.8.16.0124), a Câmara Municipal de Palmeira comunica a todos os interessados que o processo de Prestação de Contas de Transferência do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2012, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e recebido por esta Casa em 23/12/2019, com Acórdão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas, foi reencaminhado para a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização em 05/08/2025, na qual permanecerá por 60 dias à disposição para exame de qualquer interessado, contados a partir de 05/08/2025, das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, na Secretaria da Câmara.

Dados do processo:

Processo nº 107291/13 - Prestação de Contas De Transferência
Acórdão nº 1540/19 – Primeira Câmara do TCE/PR

Os arquivos do Processo digital podem ser acessados através do link: https://drive.google.com/drive/folders/19XRl57rJGenlF6dUfXjnscEVW6dQ_Rtd?usp=sharing