Comunicado - Prestação de contas do Executivo no exercício financeiro de 2016

Em razão do trânsito em julgado da Ação de Tutela Antecipada Antecedente (Processo judicial nº 0002801-78.2023.8.16.0124), a Câmara Municipal de Palmeira comunica a todos os interessados que o processo de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2016, foi encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e recebido por esta Casa em 24/01/2023, com Acórdão de Parecer Prévio pela regularidade com ressalva das contas. O referido processo foi reencaminhado para a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização em 1º/07/2025, na qual permanecerá por 60 dias à disposição para exame de qualquer interessado, contados a partir de 1º/07/2025, das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, na Secretaria da Câmara.

Dados do processo:

Processo nº 516448/21 – Recurso de Revista

Acórdão de Parecer Prévio nº 206/22 – Tribunal Pleno

Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas nº 2877, de 23/11/2022

Data do trânsito em julgado do Acórdão – 16/12/2022

Os arquivos do Processo digital podem ser acessados através do link: https://drive.google.com/drive/folders/1EXXY2caouoYUkbGx8C0HAWZ3uVuqqjbd?usp=sharing