COMUNICADO: Acórdão de Parecer Prévio pela regularidade das contas Exercício Financeiro de 2023

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no art. 182, inciso II, do Regimento Interno, comunica a todos os interessados que o processo de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2023, foi recebido do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em 19/05/2025, com Acórdão de Parecer Prévio pela regularidade das contas. O processo foi encaminhado em 20/05/2025 à Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização (CEOFF), na qual permanecerá à disposição para exame de qualquer interessado, por 60 dias, das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, na Secretaria da Câmara.

Dados do processo:

Processo nº 214132/24 – Prestação de Contas do Prefeito Municipal

Acórdão de Parecer Prévio nº 138/25 – Primeira Câmara

Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas nº 3430, de 25/04/2025

Data do trânsito em julgado do Acórdão – 08/05/2025

Dados para acessar o processo digital:

1 – Acessar o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br

2 – Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda

3 – Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais

4 – Indicar o número do processo 214132/24

5 – Indicar o número do CNPJ 77.780.252/0001-05

6 – Clicar em exibir cópia