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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
por Felipe Augusto Barcelos — publicado 28/04/2026
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Localizado em Transparência / Política de Privacidade e Proteção de Dados
Arquivo Plain Text LEIA-ME.txt
por Felipe Augusto Barcelos — última modificação 07/05/2026 14h52
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por Felipe Augusto Barcelos — última modificação 27/04/2026 14h27
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por Felipe Augusto Barcelos — última modificação 27/04/2026 14h27
Localizado em Imagens / Ícones
Obras Públicas
por Felipe Augusto Barcelos — publicado 11/05/2026 — última modificação 11/05/2026 09h30
Localizado em Transparência / Licitações
Ouvidoria
por Felipe Augusto Barcelos — publicado 22/05/2026
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document OUVIDORIA - INFORMAÇÕES GERAIS.pdf
por Felipe Augusto Barcelos — última modificação 22/05/2026 14h51
Localizado em Arquivos PDF
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por Felipe Augusto Barcelos — última modificação 27/04/2026 14h27
Localizado em Imagens / Ícones
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por Felipe Augusto Barcelos — última modificação 07/05/2026 14h53
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por Felipe Augusto Barcelos — última modificação 07/05/2026 14h53
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