Projeto de Decreto Legislativo que aprova as contas de 2016 é aprovado em Sessão de Julgamento

Nesta terça-feira (20), logo após a realização da 20ª Sessão Ordinária, com a presença de todos os vereadores, aconteceu Sessão de Julgamento, oportunidade que foi aprovado por maioria de votos em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 717/2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que Aprova a Prestação de Contas do Município de Palmeira, relativas ao exercício de 2016. Integra este Decreto Legislativo o Acórdão de Parecer Prévio nº 206/22 – Tribunal Pleno do Egrégio TCE/PR.

Nova sessão de Julgamento deverá ocorrer no próximo dia 27/06/2023, oportunidade que em segunda e definitiva votação será discutido o Projeto de Decreto Legislativo 717/2023. 

Os Artigos 80 a 83 do Regimento Interno (Resolução nº 116 de 16/11/2016) regulamentam as Sessões de Julgamento.