Nota de Esclarecimento aos Vereadores

Em atenção aos últimos acontecimentos ocorridos na Sessão Ordinária do dia 17/12/2019, que geraram vários comentários na cidade, gostaríamos de esclarecer aos Srs. Vereadores os seguintes pontos, previstos em nosso Regimento Interno, de conhecimento obrigatório de todos os nobres Pares que compõem este Legislativo:

Primeiramente, como determina o nosso Regimento, nossas sessões são públicas, podendo qualquer cidadão assisti-las, desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovações e/ou não atenda advertência do presidente (art. 65 e 187 II do Regimento Interno).

Assim, lembramos aos Srs. Vereadores que a Sessão é ato solene do Legislativo, devendo ser seguidas as regras específicas, sob pena de nulidade.

Isso não quer dizer que a população não possa participar. Porém sua participação deve ser de acordo com a Lei, nesse caso, através da tribuna livre, ou autoridade ou visitante, com prévia inscrição e autorização (art. 65).

Ainda, como responsabilidade da Presidência da Casa, com relação às Sessões Legislativas, especificamente no Art. 17 II, a de manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Quando fui eleito Presidente da Casa, assumi o compromisso de bem administrar a Casa e dar fiel cumprimento aos preceitos legais pertinentes, em especial o Regimento Interno na condução dos trabalhos em Sessão.

Os atos tomados em referida Sessão foram no estrito cumprimento do dever legal, usando da Lei para que os trabalhos desenvolvidos fossem de forma regular e tranquila, como devem ser os trabalhos do Legislativo.

Lembramos ainda aos Srs. Vereadores, que conforme prevê o art. 56 do Regimento Interno, o desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros é considerado procedimento incompatível, sendo passível de procedimento interno.

DOMINGOS EVERALDO KUHN

Presidente