Câmara de Palmeira institui emendas impositivas na Lei Orçamentária de 2026
A Câmara Municipal de Palmeira instituiu, de forma inédita, as emendas impositivas no orçamento do município. A iniciativa partiu do presidente Diego Zanetti e foi endossada pelos demais vereadores. A medida passou a integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, publicada em 18 de dezembro de 2025, contemplando emendas apresentadas pelos nove parlamentares da Legislatura.
As emendas impositivas garantem que os recursos indicados pelos vereadores sejam obrigatoriamente executados pelo Poder Executivo, respeitados os limites legais, os projetos permitidos e as normas técnicas aplicáveis.
Como funcionam as emendas impositivas
O orçamento impositivo, denominado constitucionalmente como Emendas Individuais de Execução Obrigatória, assegura a execução orçamentária e financeira das programações incluídas pelos vereadores na LOA. O mecanismo tem respaldo constitucional, tendo sido introduzido pela Emenda Constitucional nº 86/2015, posteriormente aperfeiçoado pelas ECs nº 100/2019 e nº 126/2022.
No âmbito municipal, a implementação ocorreu por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 30/2025, com base no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura aos municípios a autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local. Para regulamentar os procedimentos internos, também houve alteração do Regimento Interno da Câmara, por meio da Resolução nº 177/2025.
Rateio dos recursos
Para a definição dos valores, foi utilizada como base a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município de Palmeira, fixada em R$ 197.913.438,50. O percentual legal destinado às emendas impositivas é de 1,2% da RCL, resultando no montante total de R$ 2.374.961,22.
Esse valor foi dividido igualmente entre os nove vereadores, garantindo a cada parlamentar R$ 263.884,58, respeitando a exigência constitucional de que 50% do valor seja obrigatoriamente destinado à área da Saúde.
Repasse das emendas por vereador
Diego Zanetti
• Centro de musculação com equipamentos no Ypiranga Futebol Clube — R$ 81.656,68
• Câmeras de segurança no Núcleo João Paulo II — R$ 26.000,00
• Playground infantil na Vila Cherobim e Regina Vitória — R$ 24.285,61
• Kit enxoval para mães atendidas pelo SUS — R$ 131.942,29
Total: R$ 263.884,58
Fabíola Mereles
• Auxílio-transporte para estudantes universitários e técnicos — R$ 131.924,29
• Consultas especializadas e exames pelo SUS via CIMSAÚDE — R$ 131.924,29
Total: R$ 263.848,58
Gilmar Costa
• Recursos para exames médicos em geral — R$ 131.942,29
• Equipamentos agrícolas para moradores de Mandaçaia — R$ 41.942,29
• Equipamentos agrícolas para moradores de Monte Alegre — R$ 45.000,00
• Distribuidor de calcário e adubo para Pinheiral de Baixo — R$ 45.000,00
Total: R$ 263.884,58
Irmão Fabiano
• Recursos para exames médicos em geral — R$ 131.942,29
• Apoio à construção e manutenção do Canil Municipal — R$ 41.942,29
• Repasse para entidade Assistência Social Vida — R$ 25.000,00
• Recursos para Associação Comunitária de Witmarsum — R$ 65.000,00
Total: R$ 263.884,58
João Savi
• Recursos para exames médicos em geral — R$ 131.942,29
• Academia ao ar livre no Núcleo Regina Vitória — R$ 71.942,29
• Equipamentos agrícolas para moradores do Rincão do Cocho — R$ 60.000,00
Total: R$ 263.884,58
Joslei Sequineli
• Reforma do posto de saúde de Poço Grande — R$ 131.942,29
• Recursos para Associação de Moradores de Colônia Maciel — R$ 43.980,33
• Distribuidor de calcário para moradores de Poço Grande — R$ 43.980,33
• Recursos para Associação de Moradores de Correias — R$ 43.980,33
Total: R$ 263.884,58
Lucas Santos
• Reformas na sede da Associação da Vila Maria — R$ 131.942,29
• Reforma do prédio do SAMU — R$ 131.942,29
Total: R$ 263.884,58
Sargento Gaio
• Auxílio-transporte para estudantes pelo programa Passagem para o Futuro — R$ 131.924,29
• Consultas e exames especializados pelo SUS via CIMSAÚDE — R$ 131.924,29
Total: R$ 263.848,58
Vane
• Kits de cozinha industrial para Queimadas — R$ 40.000,00
• Reforma do prédio do SAMU — R$ 131.942,29
• Academia ao ar livre no Núcleo Regina Vitória — R$ 51.942,29
• Kits de cozinha industrial para Faxinal dos Quartins — R$ 40.000,00
Total: R$ 263.884,58
Papel do Poder Executivo
Com a inclusão das emendas impositivas na LOA de 2026, cabe agora ao Poder Executivo analisar a exequibilidade técnica e financeira das propostas apresentadas. O prazo para manifestação da Prefeitura está em curso e segue até o dia 17 de abril, data-limite para retorno formal sobre o andamento das emendas.
A partir dessa etapa, o Executivo deverá promover a execução dos recursos conforme indicado pelos vereadores, garantindo que os investimentos previstos atendam às áreas e projetos definidos no orçamento, fortalecendo a atuação conjunta entre Legislativo e Executivo em benefício da população de Palmeira.