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Arquivo Reunião das Comissões - 28/08/2025
por Ivano — última modificação 27/08/2025 07h12
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Reuniões das Comissões Permanentes
Arquivo Reunião das Comissões - 09/06/2022
por Ivano — última modificação 08/06/2022 08h09
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Reuniões das Comissões Permanentes
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
por Felipe Augusto Barcelos — publicado 28/04/2026
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Localizado em Transparência / Política de Privacidade e Proteção de Dados
Arquivo Reunião das Comissões - 21/08/2025
por Ivano — última modificação 20/08/2025 08h09
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Reuniões das Comissões Permanentes
Arquivo Reunião das Comissões - 12/12/2024
por Ivano — última modificação 11/12/2024 08h27
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Reuniões das Comissões Permanentes
Arquivo Reunião das Comissões - 02/06/2022
por Ivano — última modificação 01/06/2022 07h46
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Reuniões das Comissões Permanentes
Arquivo Reunião das Comissões - 15/08/2024
por Ivano — última modificação 14/08/2024 09h25
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Reuniões das Comissões Permanentes
Arquivo Reunião das Comissões - 25/07/2024
por Ivano — última modificação 24/07/2024 07h35
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Reuniões das Comissões Permanentes
Arquivo Reunião das Comissões - 26/09/2024
por Ivano — última modificação 25/09/2024 06h38
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Reuniões das Comissões Permanentes
Arquivo Reunião das Comissões - 02/12/2021
por Ivano — última modificação 01/12/2021 09h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Reuniões das Comissões Permanentes
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