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REQUERIMENTO À Câmara Municipal de Palmeira Assunto: Denúncia Protocolo nº. 146/2019 de 30/07/2019. Excelentíssimos Senhores, Com a finalidade de acompanhar os trabalhos relatados no ofício nº. 343/2019 de 16/12/2019 da Câmara Municipal de Palmeira, como parte interessada e autor da denúncia, venho solicitar cópia dos documentos afetos ao assunto, especialmente os que tramitam na Comissão de Urbanismo e Obras Públicas do Legislativo Municipal. Assim, prezando pela transparência dos atos administrativos, entrego juntamente com o presente requerimento, um dispositivo pendrive para gravação de todos os documentos que compõem o expediente, incluindo os pareceres e iniciativas para apuração dos fatos demonstrados, bem como, os citados no ofício nº. 343/2019, quais sejam: Atas das Sessões da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas; Ofício nº. 02/2019 encaminhado ao Prefeito Municipal; Ofício nº. 04/2019 encaminhado ao Prefeito Municipal; Ofício de resposta nº. 481/2019 encaminhado pelo Prefeito Municipal e Ofício ao MP solicitando cópia do Processo 0098.18.000570-8. . Pelo exposto e em atendimento ao prazo estabelecido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) solicito a disponibilização dos documentos no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Desde já agradeço a atenção dispensada. Palmeira, 15 de abril de 2020. Atenciosamente _______________________ Jeferson Luiz Pereira Cpf: 053.130.809-03 Rg: 9.502.152-2 Celular: (42) 99111-5389 Endereço eletrônico: movimentomudapalmeira@outlook.com

A solicitação trata-se de estar verificando as funcionalidades desse canal de comunicação disponibilizado ao cidadão interessado em obter informações desta Câmara Municipal de Palmeira com o objetivo único de testar o funcionamento do sistema e seu resultado final, desde já agradeço. Fundamentado na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) vem requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados: 1. Informações atuais de 2021 sobre o nºLei que criou a Guarda Municipal no município ou tramitação de projeto de lei para criação da mesma. 2. Informações em 2021 de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador que seja Policial Militar Estadual do Paraná eleito para 2021-2024 , seu Posto ou Graduação, seja Ativa ou na Reserva, informando seu nome completo e partido. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.

Prezados, Venho por meio deste fazer uma sugestão à prefeitura, a secretaria de transporte e educação e aos representantes eleitos para legislar em nosso município. Acredito que seria de grande valia aos municípes que a prefeitura disponibilizasse transporte para os alunos que precisam se deslocar para outras cidades a fim de cursar a graduação. Poderiam haver critérios de seleção dos beneficiados por esse serviços ou cotas sociais, por exemplo, poderia ser exigido que para manter o benefício o graduando mantesse uma porcentagem de frequência superior a 80% na universidade. Um critério para seleção poderia ser: alunos oriundos de colégios públicos aprovados em universidade pública cuja a renda familiar mensal não ultrapasse 5 salários mínimos. Haja vista que são os jovens em situação de vulnerabilidade social os que mais encontram dificuldades na jornada acadêmica. O serviço poderia ser prestado por empresa terceirizada contratada via licitação ou ainda pelo próprio município através do use da frota e dos recursos humanos disponíveis, se optado por esse último os valores despendidos com combustível e manutenção dos veículos poderiam ser inclusos nos gastos já previstos para o transporte escolar. Ademais, ressalto que o apoio aos estudantes trará muitos benefícios ao município, haja vista que isso proporcionará profissionais mais capacitados. Me coloco a disposição para o debate sobre o assunto. Atenciosamente, Vanessa Lindebeck.

Boa tarde, dia 26 de setembro haverá uma audiência publica sobre regularização fundiária, referente a vila bugay, gostaria de solicitar a transmissão da audiência pelo facebook ou youtube, como na audiência será permitida a entrada de uma pessoa por grupo familiar, seria interessante essa transmissão para que os demais membros possam participar como ouvintes. Desde já agradeço e fico no aguardo de uma resposta Anselmo Dutra

Boa tarde, dia 28 de setembro haverá uma audiência publica sobre regularização fundiária, referente a vila bugay, gostaria de solicitar a transmissão da audiência pelo facebook ou youtube, como na audiência será permitida a entrada de uma pessoa por grupo familiar, seria interessante essa transmissão para que os demais membros possam participar como ouvintes. Desde já agradeço e fico no aguardo de uma resposta Anselmo Dutra (correção dia 28 de setembro)

A/C CAMARA DE PALMEIRA O MOVIMENTO FISCALIZADOR DE CONTAS PÚBLICAS, EM CONSULTA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICIPIO DE PALMEIRA IDENTIFICOU IRREGULARIDADES EM ALGUNS PAGAMENTO. *NA ABA ADIANTAMENTOS CONSTATAMOS QUE O MUNICIPIO VEM SE UTILIZANDO DO RECURSO DE PEQUENAS DESPESAS PARA CUSTEAR DESPESAS QUE SÃO PASSIVEIS DE PROCESSO LICITATÓRIO. EXEMPLO: EMPENHO 1576/2023, EMPENHO 466/2023, EMPENHO 1426, ETC. *EM CONSULTA AOS EMPENHOS PAGOS, VERIFICAMOS QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DO ORDENADOR DA DESPESA, CONFORME DECRETO Nº 15.067, DE 24 DE JANEIRO DE 2022. EXEMPLO: 1897/2023,1847/2023,2579/2023. EXISTE VÁRIOS CASOS COMO ESSE, BASTA VER. PEDE-SE A CAMARA (ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS CONDUTAS DO MUNICIPIO) PARA QUE ANÁLISE OS ACONTECIMENTOS.

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Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria a esta Casa Legislativa.