Solicitação de informações sobre nomeação de ruas.

por Câmara Municipal de Palmeira — publicado 19/11/2018 13h23, última modificação 19/11/2018 13h23

Boa tarde, gostaria de receber informações sobre o procedimento do processo de nomeação de novas ruas do município. Pretendo sugerir o nome do meu pai, que faleceu há 26 anos e era funcionário público da prefeitura municipal de Palmeira quando veio a falecer, e foi a primeira pessoa sepultada no cemitério Parque Municipal.

: 14/11/2018 13h51
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20181114135126
: Resolvida

Respostas

1

: cmpalmeira
: 19/11/2018 13h21
: Aceito

Boa tarde,

Conforme art. 32, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre a denominação de prédios e logradouros públicos, por meio de projeto de lei, cuja aprovação depende de voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores (art. 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal).
 
De acordo com o art. 148 do Regimento, a iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos. Nesse último caso, devem ser observadas as normas estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 58.

Link para acesso à LOM: https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-palmeira-pr

Link para acesso ao Regimento Interno: https://drive.google.com/[…]/view

Agradecemos o contato e colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Ouvidoria
Câmara Municipal de Palmeira
(42) 3252 1648
www.palmeira.pr.leg.br

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