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Regime jurídico desta Casa Legislativa.

Regimento Interno da Câmara Municipal atualizado.

REQUERIMENTO À Câmara Municipal de Palmeira Assunto: Denúncia Protocolo nº. 146/2019 de 30/07/2019. Excelentíssimos Senhores, Com a finalidade de acompanhar os trabalhos relatados no ofício nº. 343/2019 de 16/12/2019 da Câmara Municipal de Palmeira, como parte interessada e autor da denúncia, venho solicitar cópia dos documentos afetos ao assunto, especialmente os que tramitam na Comissão de Urbanismo e Obras Públicas do Legislativo Municipal. Assim, prezando pela transparência dos atos administrativos, entrego juntamente com o presente requerimento, um dispositivo pendrive para gravação de todos os documentos que compõem o expediente, incluindo os pareceres e iniciativas para apuração dos fatos demonstrados, bem como, os citados no ofício nº. 343/2019, quais sejam: Atas das Sessões da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas; Ofício nº. 02/2019 encaminhado ao Prefeito Municipal; Ofício nº. 04/2019 encaminhado ao Prefeito Municipal; Ofício de resposta nº. 481/2019 encaminhado pelo Prefeito Municipal e Ofício ao MP solicitando cópia do Processo 0098.18.000570-8. . Pelo exposto e em atendimento ao prazo estabelecido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) solicito a disponibilização dos documentos no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Desde já agradeço a atenção dispensada. Palmeira, 15 de abril de 2020. Atenciosamente _______________________ Jeferson Luiz Pereira Cpf: 053.130.809-03 Rg: 9.502.152-2 Celular: (42) 99111-5389 Endereço eletrônico: movimentomudapalmeira@outlook.com

Reunião ocorreu após a sessão ordinária.