Câmara Municipal de Palmeira

Conribuição para custeio de iluminação pública: por Câmara Municipal de Palmeira — publicado 23/10/2017
Srs. (as) Sou aluno de Direito na Faculdade de Estudos Sociais do Paraná - FEPPR. O professor de Processo Tributário me incumbiu de encontrar a Lei, a base de cálculo, a aliquota, o sujeito passivo da Contribuição para custeio de iluminação pública do Município de Palmeira - PR. Procurei na Internet e não consegui. Peço vossa ajuda. Pelo que puderem me informar ficarei grato. Sebastião Freitas Acadêmico de Direito;
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Sessão Extraordinária - 10/10/2017: por Câmara Municipal de Palmeira — última modificação 29/09/2017 10h05
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Sessão Extraordinária - 26/06/2018: por Ivano — última modificação 22/06/2018 13h24
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43ª Sessão Ordinária | 1ª Sessão Legislativa | 19ª Legislatura | 25/11/2025: por Secretaria — última modificação 04/12/2025 17h01
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Sessão Extraordinária - 06/11/2018: por Ivano — última modificação 01/11/2018 19h44
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5ª Sessão Extraordinária - 26/08/2021: por Ivano — última modificação 25/08/2021 08h42
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Sessão Extraordinária - 28/02/2018: por Câmara Municipal de Palmeira — última modificação 07/03/2018 13h08
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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 15/10/2019: por Josiane — última modificação 11/10/2019 16h39
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Sessão Extraordinária - 30/10/2018: por Ivano — última modificação 24/10/2018 09h00
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12ª Sessão Extraordinária | 4ª Sessão Legislativa | 18ª Legislatura | 29/10/2024: por Câmara Municipal de Palmeira — última modificação 06/11/2024 09h38
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