O Presidente da C\u00e2mara Municipal, vereador Domingos Everaldo Kuhn, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 conferida, em aten\u00e7\u00e3o ao artigo 80 do Regimento Interno, convocou os vereadores para Sess\u00f5es de Julgamento, a serem realizadas nos dias 08 e 14 de abril do corrente ano, \u00e0s 20:30 horas, para julgamento das contas do Executivo Municipal referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2017.
\r\nNa Ordem do dia dessas Sess\u00f5es de Julgamento, estar\u00e1 na pauta em 1\u00aa e 2\u00aa discuss\u00e3o o Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 712/2020, de autoria da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que Aprova a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Munic\u00edpio de Palmeira, relativas ao exerc\u00edcio de 2017, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Integra este Decreto Legislativo o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 439/19 do Egr\u00e9gio TCE/PR.
\r\nVale lembrar que de acordo com a Portaria n\u00ba 906 de 18/03/2020, que estabeleceu medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo Novo Coronav\u00edrus, est\u00e3o suspensas a presen\u00e7a de p\u00fablico nas sess\u00f5es plen\u00e1rias, por\u00e9m est\u00e1 assegurada a publicidade das referidas sess\u00f5es no site oficial da C\u00e2mara Municipal e a transmiss\u00e3o ao vivo pelo canal da C\u00e2mara Municipal de Palmeira no Youtube. \u00a0\u00a0
\r\nOs Artigos 80 a 83 do Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 116 de 16/11/2016) regulamentam as Sess\u00f5es de Julgamento.
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