{"provider_url": "https://www.palmeira.pr.leg.br", "title": "Nota de Esclarecimento aos Vereadores", "html": "<p>Em aten\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos acontecimentos ocorridos na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 17/12/2019,\u00a0que geraram v\u00e1rios coment\u00e1rios na cidade, gostar\u00edamos de esclarecer aos Srs. Vereadores\u00a0os seguintes pontos, previstos em nosso Regimento Interno, de conhecimento obrigat\u00f3rio de todos os nobres Pares que comp\u00f5em este Legislativo:</p>\r\n<p>Primeiramente, como determina o nosso Regimento, nossas sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, podendo qualquer cidad\u00e3o\u00a0assisti-las, desde que guarde sil\u00eancio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edif\u00edcio, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifesta\u00e7\u00f5es de reprova\u00e7\u00f5es\u00a0e/ou n\u00e3o atenda advert\u00eancia do presidente\u00a0(art. 65\u00a0e 187 II do Regimento Interno).</p>\r\n<p>Assim, lembramos aos Srs. Vereadores que a Sess\u00e3o \u00e9 ato solene do Legislativo, devendo ser seguidas as regras espec\u00edficas, sob pena de nulidade.</p>\r\n<p>Isso n\u00e3o quer dizer que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa participar. Por\u00e9m sua participa\u00e7\u00e3o deve ser de acordo com a Lei, nesse caso, atrav\u00e9s da tribuna livre, ou autoridade\u00a0ou visitante, com pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o (art. 65).</p>\r\n<p>Ainda, como responsabilidade da Presid\u00eancia da Casa, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Sess\u00f5es Legislativas, especificamente no Art. 17 II, a de manter\u00a0a ordem no recinto\u00a0da C\u00e2mara, podendo solicitar a for\u00e7a necess\u00e1ria para esse fim.</p>\r\n<p>Quando fui eleito Presidente da Casa, assumi o compromisso de bem administrar a Casa\u00a0e\u00a0dar fiel cumprimento aos preceitos legais pertinentes, em especial o Regimento Interno na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos em Sess\u00e3o.</p>\r\n<p>Os atos tomados em referida Sess\u00e3o foram no estrito cumprimento do dever legal, usando da Lei para que os trabalhos\u00a0desenvolvidos fossem de forma regular e tranquila, como devem ser os trabalhos do Legislativo.</p>\r\n<p>Lembramos ainda aos Srs. Vereadores, que conforme prev\u00ea o art. 56 do Regimento Interno, o desrespeito \u00e0 Mesa e atos atentat\u00f3rios\u00a0\u00e0 dignidade de seus membros \u00e9 considerado procedimento incompat\u00edvel, sendo pass\u00edvel de procedimento interno.</p>\r\n<p align=\"center\"><b>DOMINGOS EVERALDO KUHN</b></p>\r\n<p align=\"center\"><b>Presidente</b></p>", "author_name": "mariane", "version": "1.0", "author_url": "https://www.palmeira.pr.leg.br/author/mariane", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Palmeira", "type": "rich"}