\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal, por interm\u00e9dio de seu Presidente, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e considerando o disposto no art. 41 da Lei Org\u00e2nica Municipal, nos artigos 43 e 44 do Regimento Interno desta Casa, bem como o Requerimento de autoria do Ilustre Vereador Jo\u00e3o Alberto F. da Costa, protocolado sob n\u00ba 092/19, o qual foi aprovado por unanimidade na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 19/02/2019, resolve:
\r\n\u00a0Art. 1\u00ba Constituir a Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria Especial - destinada ao estudo dos problemas municipais elencados no Requerimento n\u00ba 92/19 e \u00e0 tomada de posi\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara em assuntos de reconhecida relev\u00e2ncia \u2013 a qual ser\u00e1 composta pelos membros abaixo, designados conforme \u00a71\u00ba do art. 43 do Regimento Interno:
\r\nI - Denis Sanson,
\r\nII - Marcos Ribas, e
\r\nIII \u2013 Jo\u00e3o Alberto F. da Costa
\r\n\u00a0Art. 2\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o designar data e hor\u00e1rio para realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o inicial, na qual dever\u00e3o ser atendidos os requisitos previstos nos \u00a72\u00ba e \u00a73\u00ba do art. 43 e \u00a73\u00ba, \u00a75\u00ba, \u00a76\u00ba e \u00a77\u00ba do art. 44 do Regimento interno, al\u00e9m das demais normas correlatas.
\r\n\u00a0Art. 3\u00ba O prazo de dura\u00e7\u00e3o dos trabalhos desta Comiss\u00e3o \u00e9 de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, se houver necessidade, e come\u00e7a a contar a partir da data da reuni\u00e3o inicial da Comiss\u00e3o, mencionada no art.2\u00ba.
\r\n\u00a0Sede da C\u00e2mara Municipal de Palmeira, Estado do Paran\u00e1, em 22 de fevereiro de 2.019.
\r\n\u00a0DOMINGOS EVERALDO KUHN
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Presidente
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