![\"\"](\"https://www.palmeira.pr.leg.br/imagens/Organogramalegislativoatualizado.jpg/@@images/e9544056-7e56-4661-8731-a9cef74fc705.jpeg\" "\\"\\"")
\u00c9 fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Palmeira atender aos anseios da coletividade, atrav\u00e9s do trabalho de legislar, bem como de fiscalizar e controlar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, especialmente a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a tomada de contas do Prefeito, visando, prioritariamente, o atendimento da popula\u00e7\u00e3o nas suas necessidades b\u00e1sicas para dignificar a vida da comunidade.
\r\nAtrav\u00e9s da fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste na produ\u00e7\u00e3o de normas legais para disciplinar as mat\u00e9rias constitucionalmente reservadas Poder Executivo, \u00e9 que se estabelecem as leis municipais, e se cumpre, no \u00e2mbito local, o princ\u00edpio da legalidade a que se submete a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no chamado Estado de Direito.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, que n\u00e3o se limita aos aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, embora estes sejam os mais importantes, efetiva-se mediante v\u00e1rios mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como os pedidos de informa\u00e7\u00e3o, a convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares do gestor municipal para prestar esclarecimento e pela a\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, culminando com o julgamento anual das contas do prefeito.
\r\nA C\u00e2mara encontra-se organizada internamente atrav\u00e9s de seu Regimento Interno\u00a0e da legisla\u00e7\u00e3o referente a administra\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, inclusive quanto ao provimento dos cargos de seu\u00a0quadro de pessoal, objetivando seu funcionamento harmonioso e sistem\u00e1tico.
\r\nO funcionamento da C\u00e2mara, por imposi\u00e7\u00e3o constitucional, obedece \u00e0s sess\u00f5es legislativas anuais ordin\u00e1rias, em n\u00famero de uma por semana, que formam a legislatura para a qual s\u00e3o eleitos os Vereadores. Fora da sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, nos recessos, a C\u00e2mara pode se reunir se convocada extraordinariamente.
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o realizadas todas \u00e0s ter\u00e7as-feiras, \u00e0s 19 horas, s\u00e3o p\u00fablicas e de livre acesso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, que inclusive pode utilizar-se, mediante inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, da tribuna livre, onde os inscritos podem discorrer sobre assuntos de interesse p\u00fablico, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\r\nAtualmente a composi\u00e7\u00e3o do legislativo \u00e9 de nove Vereadores, com uma Mesa Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios, eleitos entre seus pares para um mandato de dois anos.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Palmeira possui cinco Comiss\u00f5es Permanentes, sendo: Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCLJR), de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CEOFF), de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Bem-estar Social e Meio Ambiente (CECBESMA), de Urbanismo e Obras P\u00fablicas (CUOP) e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CF), cada uma composta por 3 Vereadores.
\r\nMesa Diretora
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Palmeira tem suas atribui\u00e7\u00f5es executivas exercidas por \u00f3rg\u00e3o permanente de dire\u00e7\u00e3o administrativa e financeira, denominado Mesa Executiva, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio, conforme previsto no Regimento Interno.
\r\n
\u00c9 de compet\u00eancia da Mesa, entre outras atribui\u00e7\u00f5es: a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da C\u00e2mara, cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de cargos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores da C\u00e2mara, abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou mediante anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara; expedir, mediante ato, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara, bem como alter\u00e1-las, quando necess\u00e1rio; nomear, promover, comissionar, conceder gratifica\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da C\u00e2mara, nos termos da lei; expedir normas e medidas administrativas; ordenar a despesa da C\u00e2mara; devolver ao Executivo o saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final do exerc\u00edcio; prestar contas anualmente da gest\u00e3o financeira da C\u00e2mara; elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara; a iniciativa de projetos de decreto legislativo e resolu\u00e7\u00e3o; apresentar o relat\u00f3rio anual de atividades da C\u00e2mara, perante o plen\u00e1rio, na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria da sess\u00e3o legislativa subsequente.
\r\nComiss\u00f5es
\r\nA C\u00e2mara disp\u00f5e tamb\u00e9m de Comiss\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos constitu\u00eddos pelos Vereadores destinados a desempenhar estudos, emitir pareceres ou realizar investiga\u00e7\u00f5es. As Comiss\u00f5es s\u00e3o organizadas segundo os diversos assuntos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, podendo ser permanentes (Comiss\u00f5es Permanentes) ou transit\u00f3rias (Comiss\u00f5es Especiais ou Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito).
\r\nAs Comiss\u00f5es Permanentes estudam os assuntos submetidos ao seu exame, emitem pareceres e, se for o caso, at\u00e9 preparam projetos sobre sua especialidade. O Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Palmeira estabelece as normas para elei\u00e7\u00e3o de seus membros e os casos de sua destitui\u00e7\u00e3o, regras para seu funcionamento, a forma de indica\u00e7\u00e3o dos respectivos Presidentes, suas atribui\u00e7\u00f5es e outras normas sobre a compet\u00eancia exclusiva da cada comiss\u00e3o.
\r\nOs projetos em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara s\u00e3o distribu\u00eddos \u00e0 diversas Comiss\u00f5es, para cada uma opinar sobre as quest\u00f5es de sua especialidade, aprimorando a t\u00e9cnica legislativa e aprofundando a discuss\u00e3o sobre as mat\u00e9rias a serem transformadas em normas legais, a fim de que o Poder Legislativo atenda mais acertadamente \u00e0 comunidade.
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